Mesmo fora da cesta básica, carnes terão tributação menor com reforma, diz governo
Apesar de estarem fora da lista de produtos da cesta básica nacional com alíquota zero, as carnes terão uma tributação menor com a reforma tributária, que deve começar a entrar em vigor a partir de 2026. É o que consta do primeiro projeto de regulamentação da reforma, entregue, na quarta-feira (24), pela equipe econômica do governo ao Congresso Nacional.
De acordo com a proposta apresentada pelo Executivo aos parlamentares, proteínas como carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves terão uma redução de 60% da alíquota-padrão.
Como é hoje e como vai ficar
Em linhas gerais, a reforma tributária prevê a cesta básica com alíquota zerada (hoje é onerada em 8%) e uma versão alternativa, com redução de 60% sobre o imposto-padrão – é onde entrarão as carnes. Atualmente, a chamada “cesta básica estendida” tem uma alíquota de cerca de 15,8% – que deve diminuir para 10,6%.
Segundo a equipe econômica, a alíquota paga atualmente nas carnes é, em média, de 11,3%. Com a diminuição de 60% e mais o “cashback” – devolução de parte do imposto pago pelos mais pobres –, o tributo pode ficar em torno de 8,5% para a população de baixa renda. Esse grupo representa ⅓ dos brasileiros (73 milhões de pessoas).
A Emenda à Constituição (EC 132/2023) que instituiu o novo sistema tributário no país, promulgada pelo Poder Legislativo no fim do ano passado, já prevê a possibilidade de “devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda”.
O texto também determinava que a devolução “será obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda”, relegando a legislação posterior a possibilidade de cálculo e concessão no momento da cobrança da operação.
No projeto de lei complementar encaminhado ao Congresso Nacional, o governo federal sustentou que o modelo de “cashback” tem se mostrado internacionalmente mais eficiente do que experiências de submeter determinados bens e serviços considerados essenciais a alíquotas zeradas ou reduzidas.
Isso porque a prática seria mais focalizada, atendendo apenas camadas da população que dependeriam do benefício, sem oferecer tratamento tributário favorecido a grupos de renda mais elevada − o que também torna a política pública mais cara e ineficiente.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a população de baixa renda inscrita no CadÚnico terá direito ao “cashback” de todos os produtos alimentares que forem consumidos.
Justificativa do governo
O governo justificou a decisão de deixar as proteínas animais fora da cesta básica (com alíquota zero) pelo fato de, assim, evitar uma alta dos dois tributos que serão criados pela reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), para a União.
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, considerado o ponto crucial da reforma tributária do consumo. Esses dois novos impostos substituirão os atuais IPI, PIS e Cofins (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal).
“Um dos princípios norteadores para a seleção dos alimentos a serem beneficiados por alíquotas favorecidas foi a priorização dos alimentos in natura ou minimamente processados e dos ingredientes culinários, seguindo-se as recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde”, diz o texto do projeto de regulamentação entregue pelo governo.
“O terceiro e último dos princípios que norteou a seleção dos alimentos foi assegurar que os alimentos da atual Cesta Básica do PIS/Cofins tenham sua tributação reduzida, com exceção daqueles de consumo muito concentrado entre os mais ricos”, justifica o Executivo.
A medida foi criticada por segmentos ligados ao agronegócio e ao setor de supermercados, que defendiam uma cesta básica nacional mais abrangente. Sundo Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, a inclusão das carnes na cesta básica levaria a um “choque” de alta na alíquota média de referência (26,5%).
Entre os produtos da cesta básica estendida, além das carnes, aparecem peixes, carnes de peixes e crustáceos – o camarão foi incluído na lista.
Por outro lado, produtos de origem animal “de luxo”, geralmente mais consumidos pela população de renda mais alta – como foie gras, salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e caviar, lagosta e lagostim – foram excluídos dessa lista alternativa e pagarão a alíquota cheia.
Veja a lista de produtos que terão alíquota zero:
- Arroz
- Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
- Manteiga
- Margarina
- Feijões
- Raízes e tubérculos
- Cocos
- Café
- Óleo de soja
- Farinha de mandioca
- Farinha de trigo
- Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho
- Açúcar
- Massas
- Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal
- Ovos
- Produtos hortícolas, exceto cogumelos e trufas
- Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros corantes
Veja a lista de produtos que terão redução de 60% na alíquota
- Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto Foies gras), carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos
- Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)
- Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos
- Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
- Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
- Mel natural
- Mate
- Farinha, grumos e sêmolas, de cerais grãos esmagados ou em flocos, de cereais, e amido de milho do código
- Tapioca e seus sucedâneos
- Óleos vegetais e óleo de canola
- Massas alimentícias
- Sal de mesa iodado
- Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar
- Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes
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