Moção propõe isenção de taxas para regularização de edificações

14/04/2025 – Em 2019, a Prefeitura de Novo Hamburgo criou um programa para que os cidadãos hamburguenses possam regularizar imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem a aprovação de projeto arquitetônico mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. Por iniciativa do vereador Eliton Ávila (Podemos), a Câmara pedirá agora ao Executivo que avalie a isenção dessas cobranças. A moção de apelo foi discutida e aprovada por unanimidade durante a sessão desta segunda-feira, 14.
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