A contratação emergencial de uma empresa de vigilância para atuar em unidades de saúde de Novo Hamburgo passou a ser alvo de questionamentos na Justiça. A medida adotada pela administração do prefeito Gustavo Finck está sendo contestada por meio de uma Ação Popular movida pelo advogado hamburguense Vinicius Bondan, que aponta possíveis irregularidades no processo de contratação sem licitação.

O contrato foi firmado entre a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) e a empresa Solution Serviços, de São Leopoldo, no dia 10 de abril deste ano. O acordo prevê prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada pelo período de 12 meses, com custo total de aproximadamente R$ 2,5 milhões, valor que representa cerca de R$ 210 mil mensais.

A contratação ocorreu após o episódio registrado na UPA Centro, no dia 26 de março, quando um médico acabou sendo preso pela Guarda Municipal após um desentendimento dentro da unidade de saúde. A partir do caso, o governo municipal decidiu ampliar a presença de segurança nas estruturas de atendimento.

Na ação protocolada na Justiça, Bondan sustenta que a situação apresentada pela Prefeitura não caracterizaria emergência suficiente para justificar a dispensa de licitação. Segundo ele, o episódio envolveu um conflito pontual entre servidores públicos e não uma situação de calamidade ou colapso estrutural que exigisse contratação imediata.

O advogado argumenta que a legislação prevê dispensa apenas em situações excepcionais, como enchentes, desastres naturais ou cenários que comprometam diretamente a continuidade de serviços essenciais. Para ele, utilizar um caso isolado como justificativa abre precedente perigoso para contratações emergenciais sem concorrência pública.

Outro ponto levantado na ação diz respeito ao valor contratado. Conforme levantamento apresentado pelo autor do processo, o custo pago pela Fundação estaria acima dos parâmetros identificados no sistema LicitaCon Cidadão, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo os dados citados, o contrato teria valor quase 29% superior ao menor orçamento encontrado e mais de 26% acima da média de contratos semelhantes realizados no Estado nos últimos meses.

A ação também questiona a situação financeira da própria Fundação de Saúde. O advogado destaca que a FSNH possui dívida superior a R$ 8,4 milhões referentes a créditos liquidados desde o início do atual governo, em janeiro de 2025. Segundo ele, o processo de contratação direta não teria apresentado demonstração clara de compatibilidade orçamentária para assumir mais esta despesa milionária.

Outro aspecto apontado na ação envolve a regularidade da empresa contratada. Bondan afirma que não teria sido localizada autorização válida da Polícia Federal para atuação na atividade de vigilância patrimonial desarmada. Conforme relatado, consultas realizadas no sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada (GESP) não encontraram registros vinculados à empresa nos parâmetros pesquisados.

O mesmo advogado já havia ingressado anteriormente com outra Ação Popular envolvendo o governo Finck, desta vez relacionada à liberação do terreno destinado à instalação da Havan em Novo Hamburgo. O processo segue em tramitação.

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Novo Hamburgo não havia se manifestado oficialmente sobre os questionamentos apresentados na ação judicial. A empresa Solution Serviços também não retornou aos contatos feitos pela reportagem. O espaço segue aberto para manifestações e esclarecimentos das partes envolvidas.