Projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do Executivo

A Câmara de Vereadores de Campo Bom aprovou por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (27), um projeto de lei que determina a suspensão da cobrança da tarifa de abastecimento de água sempre que houver interrupção no serviço ou fornecimento fora dos padrões de potabilidade.

A proposta representa um avanço nas ações de fiscalização do serviço prestado pela Corsan no município. Pelo texto aprovado, a tarifa só poderá ser cobrada quando o abastecimento ocorrer de forma regular, contínua e dentro dos padrões de qualidade exigidos.

O projeto é de iniciativa coletiva e conta com a assinatura de todos os vereadores, evidenciando um movimento pluripartidário em defesa dos consumidores. A medida também prevê a criação de um mecanismo administrativo que permitirá à Prefeitura intervir e determinar a suspensão da cobrança sempre que forem constatadas irregularidades no fornecimento.

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram ainda, também por unanimidade, uma moção de repúdio à Aegea/Corsan, em razão das recorrentes reclamações sobre a precariedade dos serviços prestados na cidade.

Além disso, foram aprovados três pedidos de informação, três requerimentos, dois projetos de lei e outra moção. A sessão contou ainda com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Social, Gabriel Colissi, que compareceu à Casa após convocação dos vereadores. Na ocasião, ele apresentou dados e detalhou as ações desenvolvidas pelo Município no atendimento à população em situação de rua.