Lei mantém nove emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa, incluindo investimentos em rodovias, ensino superior e pagamento de diferenças retroativas a servidores públicos.

PORTO ALEGRE – O governador Eduardo Leite sancionou, na terça-feira (21), sem vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa na última semana, estabelece as metas e prioridades que orientarão a elaboração do orçamento estadual do próximo ano e projeta um déficit fiscal de R$ 4,8 bilhões ao final de 2027, período que será administrado pelo próximo governo estadual.

Com a sanção integral, foram mantidas as nove emendas incorporadas pelos deputados estaduais durante a tramitação do projeto. Entre as principais medidas está a previsão de recursos para a duplicação da RS-118, no trecho entre Gravataí e Viamão, além da priorização da aplicação de R$ 3 bilhões do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs) em obras de infraestrutura rodoviária nos blocos 1 e 2 do programa estadual de concessões.

Na área da educação, uma das emendas assegura a destinação de 0,5% da receita líquida de impostos para o fortalecimento do ensino superior público. A medida garante mais de R$ 100 milhões aos orçamentos da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs) e das universidades comunitárias.

Outra alteração incorporada ao texto atende a uma reivindicação apresentada por entidades da sociedade civil e prevê a inclusão, na proposta orçamentária, do pagamento das diferenças retroativas decorrentes do restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, a projeção de déficit de R$ 4,8 bilhões foi elaborada com base em um cenário fiscal conservador, considerando possíveis impactos de redução na arrecadação e aumento de despesas provocados por fatores como estiagens e eventos climáticos extremos.

Apesar da estimativa negativa para as contas públicas, o governo estadual afirma que o Rio Grande do Sul mantém capacidade financeira para cumprir suas obrigações, assegurando o pagamento da folha de servidores e a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem a necessidade de atrasos salariais ou cortes nas áreas prioritárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento que define as prioridades da administração pública para o exercício seguinte e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará a distribuição dos recursos entre os diversos setores do Estado em 2027.