A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo concluiu nesta quarta-feira, 29, a aprovação unânime de projeto de lei que proíbe a guarda, posse ou tutela de animais por pessoas condenadas pela prática de maus-tratos. A proposta, de autoria da vereadora Deza Guerreiro (PP), prevê a aplicação da medida para qualquer espécie animal e estabelece restrições à aquisição, adoção e custódia temporária. Como o texto foi modificado por emenda, a matéria ainda terá sua redação final apreciada em plenário na próxima semana antes do envio para avaliação do Executivo.

         De acordo com o Projeto de Lei nº 16/2026, a proibição será aplicada em casos de condenações decorrentes de processos administrativos municipais ou decisões judiciais transitadas em julgado. O período de impedimento varia conforme a gravidade da infração: cinco anos nos casos em que os maus-tratos não resultarem em lesões permanentes e dez anos quando houver mutilação, lesão grave ou óbito.

          Emenda apresentada pela autora determina que, uma vez constatada a prática de maus-tratos, o responsável perderá a guarda dos animais que estiverem sob sua posse. Além disso, o infrator ficará obrigado a arcar com os custos decorrentes da manutenção dos animais, incluindo lar temporário, alimentação e assistência veterinária, até que uma nova adoção seja efetivada. Outra previsão do projeto é a criação de um cadastro de pessoas condenadas por maus-tratos, com o objetivo de auxiliar na fiscalização do cumprimento das restrições estabelecidas.

            Em caso de descumprimento da proibição, o infrator estará sujeito à apreensão imediata do animal e à aplicação de multa administrativa, cujo valor deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. “Esta é uma lei para proteger as vítimas e responsabilizar quem escolheu praticar a violência. Chega de fazer com que ONGs, protetores independentes e poder público paguem a conta de quem praticou um crime. Quem maltrata é quem deve assumir essa responsabilidade. Animais são vidas. E precisamos respeitá-las”, finalizou Deza(foto).