O projeto de reforma administrativa propõe a implementação do home office para servidores públicos de todas as esferas — municipal, estadual, distrital e federal. O texto permite que até 20% da equipe de cada órgão trabalhe remotamente um dia por semana, seguindo o modelo “4×3”, com quatro dias presenciais e um remoto. Exceções são previstas para gestantes, lactantes, responsáveis por crianças pequenas, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo é modernizar a administração pública e equilibrar eficiência com qualidade de vida no trabalho.

A proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é composta por três partes interligadas: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O PL define o marco legal da administração pública; o PLP trata da gestão por resultados; e a PEC cria regras constitucionais para avaliação periódica de desempenho e limitações à estabilidade. A combinação das três é essencial, pois o PL e o PLP, sozinhos, não têm força para alterar o regime de estabilidade dos servidores.

Entre os principais pontos da PEC estão o combate aos “supersalários” acima do teto constitucional, novas regras para férias e a criação de mecanismos de monitoramento de políticas públicas. O projeto também vincula o Orçamento ao cumprimento de metas e propõe a Estratégia Nacional de Governo Digital, que integrará sistemas entre União, Estados e municípios. Já o PL reformula o estágio probatório, cria progressão de carreira por mérito, exige capacitação contínua e reduz os cargos comissionados a 5%, com exceções para municípios menores. O PLP, por sua vez, institui metas e indicadores de desempenho, além de prever bônus para servidores com bom desempenho.

O home office, segundo a proposta, será opcional e dependerá de acordo formal entre o servidor e o órgão público. O funcionário deverá comprovar que sua função é compatível com o trabalho remoto e garantir que o serviço não será prejudicado. Também será responsável por custear sua estrutura de trabalho e permanecer disponível durante o expediente. O projeto ainda cria o Programa de Gestão de Desempenho, que avaliará atividades presenciais e remotas com base em metas e resultados, garantindo transparência com a divulgação mensal de dados sobre servidores em teletrabalho e o cumprimento das metas institucionais.